AREsp 2667776 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, caracterizando deficiência na fundamentação e nítida pretensão de reexame do julgado, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF e a improcedência do recurso de aclaratórios.

Parties
Embargante: CAROLINE MORGENTHALER FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais

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Parties

CAROLINE MORGENTHALER FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica do fundamento para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284/STF para rejeição de embargos com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, caracterizando deficiência na fundamentação e nítida pretensão de reexame do julgado, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF e a improcedência do recurso de aclaratórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.