HC 934595 - DECISAO

HC 934595 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão na decisão; a pretensão visava ao reexame da matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração, conforme arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: FERNANDO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Concedeu Parcialmente Ordem De Ofício
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Desclassificação De Delito, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Lei N. 11.343/2006, Arts. 619 E 620 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Desclassificação De Delito Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Concedeu Parcialmente Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à desclassificação do delito de tráfico para porte para uso pessoal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 aplicação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão na decisão; a pretensão visava ao reexame da matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração, conforme arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.