REsp 2124462 - DECISAO

REsp 2124462 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões fáticas necessárias para aferir eventual nulidade do julgamento virtual (se havia previsão de sustentação oral por videoconferência, se houve intimação para inclusão em pauta e quais fatos configurariam prejuízo) não foram examinadas na instância de origem, razão pela qual os autos devem retornar à origem para elucidação, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou reexaminar fatos diante do óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Julgamento Virtual Sustentação Oral Nulidade Processual Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum embargado
  2. 2 Possível nulidade do julgamento de apelação por ter sido virtual sem oportunizar sustentação oral
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões fáticas necessárias para aferir eventual nulidade do julgamento virtual (se havia previsão de sustentação oral por videoconferência, se houve intimação para inclusão em pauta e quais fatos configurariam prejuízo) não foram examinadas na instância de origem, razão pela qual os autos devem retornar à origem para elucidação, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou reexaminar fatos diante do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.