AREsp 2563493 - DECISAO

AREsp 2563493 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e sendo o acórdão de origem publicado após 18/03/2016 com honorários fixados em favor do embargante, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar em 10% os honorários anteriormente fixados, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão suprida; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula Administrativa 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmula Administrativa 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à fixação de verba honorária de instância
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e possibilidade de arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e sendo o acórdão de origem publicado após 18/03/2016 com honorários fixados em favor do embargante, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar em 10% os honorários anteriormente fixados, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão suprida; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Suprimir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.