AREsp 2702660 - DECISAO

AREsp 2702660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de comando normativo na fundamentação recursal, ademais não é cabível ao STJ apreciar suposta violação direta de dispositivo constitucional (art. 5º, LV) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; por esses fundamentos deu-se provimento parcial ao agravo no sentido de não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Processuais Por Embargos Protelatórios, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Multas Processuais Por Embargos Protelatórios IPTU Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC e necessidade de contraditório antes da imposição de multa
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, LV, da CF
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de comando normativo na fundamentação recursal, ademais não é cabível ao STJ apreciar suposta violação direta de dispositivo constitucional (art. 5º, LV) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; por esses fundamentos deu-se provimento parcial ao agravo no sentido de não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.