AREsp 2439735 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma intelligível e congruente, não exibindo omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi instruído com impugnação específica e concreta de todos os fundamentos do decisum (incidindo a Súmula 182 do STJ), e o STJ não pode examinar alegada afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: ALEXANDRE BAPTISTA MALAVASI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 182 Do STJ

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Parties

ALEXANDRE BAPTISTA MALAVASI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame de suposta afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma intelligível e congruente, não exibindo omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi instruído com impugnação específica e concreta de todos os fundamentos do decisum (incidindo a Súmula 182 do STJ), e o STJ não pode examinar alegada afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.