REsp 2008021 - ACORDAO

REsp 2008021 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e os embargos configuravam mero inconformismo, não cabendo sua utilização para rediscussão da matéria, mantendo-se o entendimento sobre a fixação de honorários conforme art. 85, §7º do CPC.

Parties
Embargantes: EVA CONCEIÇÃO CECÍLIO DE ALMEIDA e OUTROS; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §7º Do CPC, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Precatório
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85, §7º Do CPC Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Precatório

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Parties

EVA CONCEIÇÃO CECÍLIO DE ALMEIDA e OUTROS

Embargantes

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art. 85, §7º do CPC) e base de cálculo (parcela controvertida)
  3. 3 Mero inconformismo como fundamento insuficiente para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e os embargos configuravam mero inconformismo, não cabendo sua utilização para rediscussão da matéria, mantendo-se o entendimento sobre a fixação de honorários conforme art. 85, §7º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido/decisão anterior