HC 918728 - ACORDAO

HC 918728 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o alegado conflito foi decidido no acórdão impugnado, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a manutenção da prova foi justificada pela existência de provas independentes, pela circunstância de o envelope ter sido aberto pelos pais do destinatário e pela exceção prevista na lei dos serviços postais, de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria já julgada.

Parties
Embargante: MATHEUS MITSUMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade De Prova Obtida Mediante Devassa De Correspondência, Sigilo De Correspondência, Prova Ilícita, Rediscussão De Matéria, Nulidade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Ilegitimidade De Prova Obtida Mediante Devassa De Correspondência Sigilo De Correspondência Prova Ilícita Rediscussão De Matéria +1 more

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Parties

MATHEUS MITSUMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 suposta contradição entre reconhecimento jurisprudencial sobre ilicitude de prova obtida mediante devassa de correspondência e manutenção dessa prova no acervo probatório
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar vício previsto no art. 619 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de exceção prevista na lei dos serviços postais quanto à quebra de sigilo epistolar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o alegado conflito foi decidido no acórdão impugnado, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a manutenção da prova foi justificada pela existência de provas independentes, pela circunstância de o envelope ter sido aberto pelos pais do destinatário e pela exceção prevista na lei dos serviços postais, de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria já julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.