REsp 2112622 - ACORDAO

REsp 2112622 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter de reexame de matérias fáticas vedado pela Súmula 7 do STJ e por faltar o prequestionamento necessário, atraindo a incidência do Enunciado Sumular 282 do STF quanto às matérias não debatidas no acórdão recorrido.

Parties
Exequente/recorrente: Vilmar Alves Feitosa; Réu/recorrido: União; Autor Da Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, PAE (parcela Autônoma De Equivalência Salarial)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

Vilmar Alves Feitosa

Exequente/recorrente

União

Réu/recorrido

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de prequestionamento
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter de reexame de matérias fáticas vedado pela Súmula 7 do STJ e por faltar o prequestionamento necessário, atraindo a incidência do Enunciado Sumular 282 do STF quanto às matérias não debatidas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.