REsp 2145220 - DECISAO

REsp 2145220 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: a Corte realizou, de forma implícita, o juízo de admissibilidade do recurso especial e o acórdão examinou as matérias e dispositivos alegados, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ELOYSA LEVY DE BARBOSA; Embargado: MIGUEL RUDY BARBOSA LEVY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Citação, Revelia, Interdito Proibitório
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Citação Revelia Interdito Proibitório

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ELOYSA LEVY DE BARBOSA

Embargante

MIGUEL RUDY BARBOSA LEVY

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação e sua insuficiência para configurar comparecimento espontâneo
  3. 3 reconhecimento da citação e decretação da revelia afastados na decisão anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: a Corte realizou, de forma implícita, o juízo de admissibilidade do recurso especial e o acórdão examinou as matérias e dispositivos alegados, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.