AREsp 2564781 - ACORDAO

AREsp 2564781 - ACORDAO

Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão, finalidade inadequada para os aclaratórios, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: Construtora Paulo Afonso Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Mérito
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Construtora Paulo Afonso Ltda. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rejulgar a causa.
  3. 3 Obrigação de o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade).

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão, finalidade inadequada para os aclaratórios, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.