AREsp 2422514 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos do juízo prévio de admissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ), configurando tentativa de rediscussão do mérito e ultrapassando os limites do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARISELMA MARQUES COSTA (MARISELMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N.º 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N.º 7 Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MARISELMA MARQUES COSTA (MARISELMA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 omissão e contradição no acórdão
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos do juízo prévio de admissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ), configurando tentativa de rediscussão do mérito e ultrapassando os limites do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.