AREsp 2375620 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão; além disso, não cabe ao STJ examinar pretensa violação de dispositivo constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: VANDERLEI NONATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Ofensa a Dispositivo Constitucional
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEI NONATO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 impossibilidade de exame, pelo STJ em sede de recurso especial, de pretensa afronta a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão; além disso, não cabe ao STJ examinar pretensa violação de dispositivo constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade