AREsp 2093861 - ACORDAO

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O acórdão embargado abordou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no sentido previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração, por constituírem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, foram rejeitados, observando-se também a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º do CPC e na Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Lei 12.016/09, Art. 21
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (não servem para rediscussão do mérito)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado abordou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no sentido previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração, por constituírem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, foram rejeitados, observando-se também a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º do CPC e na Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.