AREsp 2655500 - DECISAO

AREsp 2655500 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a premissa equivocada apontada pelo embargante, reconhecendo que o agravo em recurso especial deveria ser analisado em face da decisão de fls. e-STJ 180/181, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Análise correta do objeto do agravo em recurso especial quanto à decisão atacada (fls. e-STJ 168/169 versus fls. e-STJ 180/181)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a premissa equivocada apontada pelo embargante, reconhecendo que o agravo em recurso especial deveria ser analisado em face da decisão de fls. e-STJ 180/181, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.