REsp 2163046 - DECISAO

REsp 2163046 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência do recorrente era genérica e não demonstrou a violação específica de dispositivos de lei federal, faltando prequestionamento e exigindo, para reforma, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o que atraiu a aplicação das Súmulas 284/STF e demais óbices processuais; aplicou‑se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Taxa De Coleta De Resíduos, Legitimidade Passiva Da União, Nulidade Da CDA, Presunção De Envio De Notificação, Prescrição, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Execução Fiscal Taxa De Coleta De Resíduos Legitimidade Passiva Da União Nulidade Da CDA +6 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência do recorrente era genérica e não demonstrou a violação específica de dispositivos de lei federal, faltando prequestionamento e exigindo, para reforma, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o que atraiu a aplicação das Súmulas 284/STF e demais óbices processuais; aplicou‑se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majore‑se em desfavor do recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.