AREsp 2606164 - DECISAO

AREsp 2606164 - DECISAO

Mantida a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no nome da parte agravante e determinada a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante; Agravante: CLAUDIO CESAR DE LIMA VIOTTI; Agravada: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante; mantida a decisão de fls. 496/497 que não conheceu do agravo interposto por CLAUDIO CESAR DE LIMA VIOTTI; determinada a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CESAR DE LIMA VIOTTI

Embargante; Agravante

MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto ao nome da parte agravante
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 reabertura do prazo recursal quanto à decisão impugnada

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no nome da parte agravante e determinada a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante; mantida a decisão de fls. 496/497 que não conheceu do agravo interposto por CLAUDIO CESAR DE LIMA VIOTTI; determinada a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Orders

  • Determino a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão
  • Publique-se