AREsp 2697772 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque visavam rediscutir a matéria já decidida e não indicaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, exigência formal prevista no art. 1.023 do mesmo código; quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, foi rejeitado por não ser automática a sua aplicação diante da utilização de recurso legal sem abuso.

Parties: Embargante: ADEMIR MAURO DE FREITAS; Embargantes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos; pedido de multa por litigância de má-fé não acolhido.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Litigância De Má Fé

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Prequestionamento Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ADEMIR MAURO DE FREITAS

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
2 falta de indicação de vício do art. 1.022 e exigência do art. 1.023 para conhecimento
3 pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; pedido de multa por litigância de má-fé não acolhido.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não acolhido.