REsp 2161202 - DECISAO

REsp 2161202 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, especialmente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, pelo que incide a Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência contraria as convicções do julgador a quo fundadas no conjunto fático-probatório, vedando-se seu reexame (Súmula 7/STJ), e houve insuficiente prequestionamento, atraindo as súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Competência Do Juízo Recuperacional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Penhora Competência Do Juízo Recuperacional Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das súmulas 282/283/284/356/211

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, especialmente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, pelo que incide a Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência contraria as convicções do julgador a quo fundadas no conjunto fático-probatório, vedando-se seu reexame (Súmula 7/STJ), e houve insuficiente prequestionamento, atraindo as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...