AREsp 2675720 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria apreciável já foi analisada e a via escolhida não é adequada para rediscussão do decidido; aplicou-se advertência sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: EDUARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica Preclusão +1 more

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Parties

EDUARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Momento processual adequado para a impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria apreciável já foi analisada e a via escolhida não é adequada para rediscussão do decidido; aplicou-se advertência sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)