AREsp 2638585 - DECISAO

AREsp 2638585 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o embargante não comprovou por documento oficial os supostos feriados locais citados no ato de interposição, exigência para reconhecimento de intempestividade/temporalidade; e embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável a ser suprido pelos embargos.

Parties
Embargante: DELMAR CERVIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Interrupção Do Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Interrupção Do Prazo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

DELMAR CERVIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justifiquem seu conhecimento
  2. 2 Se a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o embargante não comprovou por documento oficial os supostos feriados locais citados no ato de interposição, exigência para reconhecimento de intempestividade/temporalidade; e embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável a ser suprido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se