AREsp 2654197 - DECISAO

AREsp 2654197 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial conforme Súmula 7/STJ; não se detectou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, ensejando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 1% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Adicional Noturno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc) Adicional Noturno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial conforme Súmula 7/STJ; não se detectou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, ensejando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 1% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Rejeição dos embargos de declaração por serem manifestamente protelatórios e condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.