AREsp 2635633 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a tempestividade é regulada pelo CPC/2015 conforme a data de intimação, e como a intimação ocorreu antes da vigência da redação nova do art. 1.003, § 6º (Lei 14.939/2024), a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo aceita juntada posterior.

Parties
Embargante: ADILSON ALEIXO ALEGRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADILSON ALEIXO ALEGRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a tempestividade é regulada pelo CPC/2015 conforme a data de intimação, e como a intimação ocorreu antes da vigência da redação nova do art. 1.003, § 6º (Lei 14.939/2024), a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo aceita juntada posterior.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se