AREsp 2651966 - DECISAO

AREsp 2651966 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante efetivamente impugnou a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF e suscitou que o tribunal de origem não analisou a incidência do art. 700, § 2º, do CPC; constatada a omissão, conferiram-se efeitos infringentes aos embargos, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BATEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Art. 700, § 2º, Do CPC, Omissão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Art. 700, § 2º, Do CPC Omissão

Case Brief

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Parties

BATEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 análise do art. 700, § 2º do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante efetivamente impugnou a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF e suscitou que o tribunal de origem não analisou a incidência do art. 700, § 2º, do CPC; constatada a omissão, conferiram-se efeitos infringentes aos embargos, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • acolher os embargos de declaração
  • conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração