REsp 2113851 - ACORDAO

REsp 2113851 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e apreciou as questões relevantes, e os embargos configuravam tentativa de reexame do mérito e das provas (inclusive quanto ao alegado fato superveniente), hipótese incompatível com a via declaratória e com o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Desapropriação, Terreno De Marinha, Domínio Útil, Fato Superveniente, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Desapropriação Terreno De Marinha Domínio Útil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto ao fato superveniente arguido pela parte
  3. 3 se os embargos buscavam reexame de matéria de mérito e provas, vedado na via declaratória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e apreciou as questões relevantes, e os embargos configuravam tentativa de reexame do mérito e das provas (inclusive quanto ao alegado fato superveniente), hipótese incompatível com a via declaratória e com o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.