AREsp 2685665 - DECISAO

AREsp 2685665 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou ter impugnado, nas razões do AREsp, a alegada ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e foi determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SIMONE REGINA MARGARIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

SIMONE REGINA MARGARIDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou ter impugnado, nas razões do AREsp, a alegada ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e foi determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.