EAREsp 2428661 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a insurgência visava discutir matéria de admissibilidade recursal e divergência que não é alcançada por embargos de divergência quando não há efetiva análise do mérito no acórdão confrontado, conforme jurisprudência do STJ e aplicando-se o CPC/2015; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SERGIO RICARDO DE CASTRO E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Omissão, Honorários Recursais, Multa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Omissão Honorários Recursais +1 more

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Parties

SERGIO RICARDO DE CASTRO E SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a insurgência visava discutir matéria de admissibilidade recursal e divergência que não é alcançada por embargos de divergência quando não há efetiva análise do mérito no acórdão confrontado, conforme jurisprudência do STJ e aplicando-se o CPC/2015; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)