REsp 2174502 - ACORDAO

REsp 2174502 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto à análise da manutenção da aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial, quando a embargante impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (incluindo as Súmulas 7 e 83/STJ) e estando demonstrada a necessidade de melhor exame da matéria, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes, para cassar o acórdão e a decisão unipessoal e determinar a reautuação do agravo como recurso especial para novo exame, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Parties
Embargante: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão embargado e decisão unipessoal cassados; determinação de reautuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Reautuação Do Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Reautuação Do Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BAYER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à manutenção da aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 análise da inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à análise da manutenção da aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial, quando a embargante impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (incluindo as Súmulas 7 e 83/STJ) e estando demonstrada a necessidade de melhor exame da matéria, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes, para cassar o acórdão e a decisão unipessoal e determinar a reautuação do agravo como recurso especial para novo exame, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão embargado e decisão unipessoal cassados; determinação de reautuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Cassar o acórdão embargado (e-STJ fls. 634-640) e a decisão de fls. 586-590 (e-STJ)