RHC 194188 - ACORDAO

RHC 194188 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a alegada nulidade da intimação por edital não foi objeto de debate em instância inferior e, além disso, a intimação por edital é válida após frustração das diligências ao endereço fornecido pelo réu, não sendo justificável a anulação do julgamento; mantida a custódia cautelar diante da demonstração da materialidade e indícios, em conformidade com jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Intimação Por Edital, Nulidade Do Julgamento, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Intimação Por Edital Nulidade Do Julgamento Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de intimação
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento e requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a alegada nulidade da intimação por edital não foi objeto de debate em instância inferior e, além disso, a intimação por edital é válida após frustração das diligências ao endereço fornecido pelo réu, não sendo justificável a anulação do julgamento; mantida a custódia cautelar diante da demonstração da materialidade e indícios, em conformidade com jurisprudência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a baixa imediata dos autos.