AREsp 2337948 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito, configurando mero inconformismo, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ILZA TERESINHA DUARTE DE ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Incontroversos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Incontroversos +1 more

Case Brief

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Parties

ILZA TERESINHA DUARTE DE ASSUNCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à garantia do art. 535, §4º, do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito, configurando mero inconformismo, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.