AREsp 2342307 - DECISAO

AREsp 2342307 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no decisum, e a insurgência busca rediscutir matéria já decidida; além disso, há entendimento pacífico da Terceira Turma de que, sendo o bem objeto de alienação fiduciária, não se admite a penhora do imóvel para satisfação de débitos condominiais, apenas a penhora de direitos sobre o contrato.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO BOSSA NORTE RESIDENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Cobrança De Débitos Condominiais, Penhora, Alienação Fiduciária, Obrigação Propter Rem, Preclusão
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Cobrança De Débitos Condominiais Penhora Alienação Fiduciária Obrigação Propter Rem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO BOSSA NORTE RESIDENCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente para cobrança de débitos condominiais
  3. 3 alegada contradição com precedente da Quarta Turma (REsp n.º 2.059.278/SC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no decisum, e a insurgência busca rediscutir matéria já decidida; além disso, há entendimento pacífico da Terceira Turma de que, sendo o bem objeto de alienação fiduciária, não se admite a penhora do imóvel para satisfação de débitos condominiais, apenas a penhora de direitos sobre o contrato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC