RMS 69855 - ACORDAO

RMS 69855 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegada nulidade por ausência de intimação pessoal foi considerada infundada diante do cadastro e do procedimento de intimação adotado pelo Tribunal (DJe/oficial de justiça conforme o caso) e porque o acórdão examinou de forma adequada as questões relativas à fórmula de correção das provas, em consonância com jurisprudência e decisões administrativas citadas, de modo que os embargos configuram mero reexame da matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Critérios De Correção De Provas Discursivas, Intimação Eletrônica E Pauta Virtual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Concurso Público Critérios De Correção De Provas Discursivas Intimação Eletrônica E Pauta Virtual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal quanto à inclusão do agravo interno na pauta virtual
  3. 3 legalidade e razoabilidade da fórmula de correção das provas discursivas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegada nulidade por ausência de intimação pessoal foi considerada infundada diante do cadastro e do procedimento de intimação adotado pelo Tribunal (DJe/oficial de justiça conforme o caso) e porque o acórdão examinou de forma adequada as questões relativas à fórmula de correção das provas, em consonância com jurisprudência e decisões administrativas citadas, de modo que os embargos configuram mero reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.