AREsp 2478485 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, na ausência da procuração que outorga poderes ao substabelecente, o substabelecimento isolado não completa a cadeia de representação, razão pela qual subsiste a impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de representação válida, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento anterior.

Parties
Embargante: ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à regularidade da representação processual
  2. 2 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimentos
  3. 3 insuficiência do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, na ausência da procuração que outorga poderes ao substabelecente, o substabelecimento isolado não completa a cadeia de representação, razão pela qual subsiste a impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de representação válida, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que o substabelecimento sem a procuração originária é insuficiente para atestar a representação da parte.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.