REsp 2129797 - ACORDAO

REsp 2129797 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos suscitados; parte das questões alegadas refere‑se ao mérito ou exigiria reexame de provas e fatos, impedido pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão manteve-se em consonância com o entendimento desta Corte sobre prescrição intercorrente e incidência de encargos de mora, não sendo os embargos meio adequado para reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Execução, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Saúde Suplementar Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Execução Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e seus vícios segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, contradição e obscuridade em acórdão
  3. 3 prescrição intercorrente administrativa (Lei n. 9.873/1999, arts. 1.º e 2.º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos suscitados; parte das questões alegadas refere‑se ao mérito ou exigiria reexame de provas e fatos, impedido pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão manteve-se em consonância com o entendimento desta Corte sobre prescrição intercorrente e incidência de encargos de mora, não sendo os embargos meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.