AREsp 2541578 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso, obscuro ou contraditório e a alteração da conclusão sobre onerosidade excessiva e substituição do índice de reajuste dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Embargante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Embargante: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES; Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Locatária: AMMO VAREJO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Reexame De Fatos, IGP DI, IPCA, Locação Comercial, Pandemia COVID 19, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Reexame De Fatos IGP DI IPCA +3 more

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Embargante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

AMMO VAREJO S.A.

Locatária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia e aplicação da teoria da imprevisão
  3. 3 substituição do índice de reajuste (IGP-DI pelo IPCA)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso, obscuro ou contraditório e a alteração da conclusão sobre onerosidade excessiva e substituição do índice de reajuste dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado