AREsp 2679273 - DECISAO

AREsp 2679273 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando a distribuição dos autos, em razão das razões expostas pelo embargante quanto à obscuridade e à questão do prequestionamento.

Parties
Embargante: LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 282 STF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Súmula 282 STF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão quanto ao prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando a distribuição dos autos, em razão das razões expostas pelo embargante quanto à obscuridade e à questão do prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial