REsp 2112391 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque as alegações trazidas pelos embargantes exigiriam o reexame de matéria fático-probatória — providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ —, além de o STJ não ser competente para conhecer do pedido de exceção de suspeição (art.146 CPC).

Parties
Embargante: VITOR LEAL FILIZZOLA; Embargante: CLÁUDIA REGINA LOPES; Embargante: CAFFARENA FILIZZOLA; Embargante: VALTER LEAL FILIZZOLA; Embargante: EUREA LUCIA DE SOUZA FILIZZOLA; Embargante: FERNANDO LEAL FILIZZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; não conhecimento do pedido de exceção de suspeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Exceção De Suspeição
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Exceção De Suspeição

Case Brief

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Parties

VITOR LEAL FILIZZOLA

Embargante

CLÁUDIA REGINA LOPES

Embargante

CAFFARENA FILIZZOLA

Embargante

VALTER LEAL FILIZZOLA

Embargante

EUREA LUCIA DE SOUZA FILIZZOLA

Embargante

FERNANDO LEAL FILIZZOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735 do STF sobre recurso especial que discute tutela de urgência
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque as alegações trazidas pelos embargantes exigiriam o reexame de matéria fático-probatória — providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ —, além de o STJ não ser competente para conhecer do pedido de exceção de suspeição (art.146 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; não conhecimento do pedido de exceção de suspeição

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer do pedido de exceção de suspeição