AREsp 2702559 - DECISAO

AREsp 2702559 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), exigência prevista no RISTJ, e a impugnação desses fundamentos deveria ocorrer no momento do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ANTONIA MARIA SANTANA DOS SANTOS; Embargante: ANDREA CONCEICAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTONIA MARIA SANTANA DOS SANTOS

Embargante

ANDREA CONCEICAO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e da vedação a embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), exigência prevista no RISTJ, e a impugnação desses fundamentos deveria ocorrer no momento do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)