AREsp 2634318 - DECISAO

AREsp 2634318 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; além disso, a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável porque falta o requisito de que o recurso tenha sido não conhecido ou desprovido, já que o Tribunal de origem deu provimento à apelação, devendo-se excluir a majoração recursal.

Parties
Embargante: CONSORCIO JUREMA; Embargante: SOUZA REIS; Embargante: NORTCONSULT - JUSSARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Maioração De Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Maioração De Honorários Recursais Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CONSORCIO JUREMA

Embargante

SOUZA REIS

Embargante

NORTCONSULT - JUSSARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; além disso, a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável porque falta o requisito de que o recurso tenha sido não conhecido ou desprovido, já que o Tribunal de origem deu provimento à apelação, devendo-se excluir a majoração recursal.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.