AREsp 2645936 - DECISAO

AREsp 2645936 - DECISAO

Houve omissão na decisão impugnada por não constar a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos para determinar a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Conhecendo E Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Artigo 85, §11, Do CPC, Artigo 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Artigo 85, §11, Do CPC Artigo 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Conhecendo E Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 apreciação da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à reanálise do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão impugnada por não constar a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos para determinar a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados previamente pelas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.