RMS 72681 - ACORDAO

RMS 72681 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos, mas foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a peça constitui mero inconformismo e pretende rediscutir matéria de mérito (correção de prova), que o Judiciário não pode revisar.

Parties
Embargante: LESLEY KONRAD ESTRELA; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Correção De Provas, Controle Judicial De Atos Administrativos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

LESLEY KONRAD ESTRELA

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos de omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 impossibilidade de o Poder Judiciário substituir banca examinadora na correção de provas e analisar mérito da correção

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos, mas foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a peça constitui mero inconformismo e pretende rediscutir matéria de mérito (correção de prova), que o Judiciário não pode revisar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.