AREsp 2522537 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mantendo-se a conclusão de incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de particularização do dispositivo legal suscetível de divergência interpretativa; assim, não há vício que justifique esclarecimento ou integração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência interpretativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mantendo-se a conclusão de incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de particularização do dispositivo legal suscetível de divergência interpretativa; assim, não há vício que justifique esclarecimento ou integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração