AREsp 1834365 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, contraditório ou obscuro: explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem, configurando tentativa de rediscussão do mérito e desobediência ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, entre outros).

Parties
Embargante: ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição Súmulas E Prequestionamento

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Parties

ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam apenas rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, contraditório ou obscuro: explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem, configurando tentativa de rediscussão do mérito e desobediência ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, entre outros).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade (Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Afrânio Vilela; não participou Mauro Campbell Marques).