AREsp 1596721 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, ausente o pressuposto de admissibilidade, impede-se a análise da insurgência, motivo pelo qual os aclaratórios são não conhecidos e a parte é advertida sobre aplicação de multa em caso de nova oposição.

Parties
Embargante: LUIZ VILAR DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Vinculada, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Vinculada Obscuridade Omissão Contradição +1 more

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Parties

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a parte demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Reiteração da aplicação da Lei n. 14.230/2021 e eventual incidência do Tema 1.199 de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, ausente o pressuposto de admissibilidade, impede-se a análise da insurgência, motivo pelo qual os aclaratórios são não conhecidos e a parte é advertida sobre aplicação de multa em caso de nova oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos declaratórios