AREsp 2499427 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, consistindo em mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que afasta o conhecimento, nos termos da Súmula 182/STJ, e legitima a manutenção do entendimento sobre a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GAFISA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Contradição, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Contradição +1 more

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Parties

GAFISA S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 se as questões suscitadas configuram mero inconformismo e reexame de matéria
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, consistindo em mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que afasta o conhecimento, nos termos da Súmula 182/STJ, e legitima a manutenção do entendimento sobre a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Adverte-se sobre a aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias.