EAREsp 2384901 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não atendem aos requisitos de processamento: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; os embargos de divergência a que se reportavam foram inadmitidos por falta de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ausência que configura vício substancial e insanável; ademais, a incidência da Súmula 315/STJ constitui fundamento autônomo suficiente para o não conhecimento do recurso de embargos de divergência.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargante: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO; Embargante: CARVALHO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vicio Substancial Insanável, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Recursos Internos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vicio Substancial Insanável +1 more

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

Embargante

CARVALHO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da Súmula 315/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC quanto à juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Caracterização de vício substancial e insanável pela ausência de certidão/inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não atendem aos requisitos de processamento: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; os embargos de divergência a que se reportavam foram inadmitidos por falta de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ausência que configura vício substancial e insanável; ademais, a incidência da Súmula 315/STJ constitui fundamento autônomo suficiente para o não conhecimento do recurso de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC