REsp 1919922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os pontos capazes de manter a decisão não foram especificamente atacados, justificando a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF; qualquer aprofundamento sobre o termo inicial da prescrição, conhecimento inequívoco da incapacidade ou cumprimento do dever de informação exigiria reexame de provas e do contrato, vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; havia também falta de prequestionamento (Súmula n.º 211 do STJ) e ausência de indicação clara de dispositivos legais tidos por violados (Súmula n.º 284 do STF), e os embargos foram considerados...

Parties
Embargante: ICATU SEGUROS S.A.; Segurada: FRANCIELLE FELICETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Dever De Informação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Seguros Recursos Especiais E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Prescrição Dever De Informação Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Embargante

FRANCIELLE FELICETTI

Segurada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF (ausência de impugnação específica a fundamento suficiente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os pontos capazes de manter a decisão não foram especificamente atacados, justificando a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF; qualquer aprofundamento sobre o termo inicial da prescrição, conhecimento inequívoco da incapacidade ou cumprimento do dever de informação exigiria reexame de provas e do contrato, vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; havia também falta de prequestionamento (Súmula n.º 211 do STJ) e ausência de indicação clara de dispositivos legais tidos por violados (Súmula n.º 284 do STF), e os embargos foram considerados...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ICATU SEGUROS S.A.
  • Aplicar multa à embargante no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.