EREsp 2123243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante constituíam mero inconformismo com os fundamentos adotados no acórdão recorrido e não configuravam omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O acórdão examinou e decidiu que a cláusula contratual mencionada refere-se à utilização publicitária/institucional da imagem vinculada aos uniformes, não vinculando o árbitro que não participou do contrato; a patrocinadora apenas adquiriu o direito de exibir marca no uniforme e não praticou ato ilícito de exploração individualizada da imagem, de modo que eventual responsabilidade decorre da entidade desportiva contratante (CBF), não da patrocinadora.

Parties
Embargante: PABLO ALMEIDA DA COSTA; Embargada (patrocinadora): SEMP TOSHIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito De Imagem, Responsabilidade Civil, Contrato De Patrocínio, Direito De Arena, Súmula 403/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Direito De Imagem Responsabilidade Civil Contrato De Patrocínio Direito De Arena Súmula 403/stj

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Parties

PABLO ALMEIDA DA COSTA

Embargante

SEMP TOSHIBA

Embargada (patrocinadora)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à cláusula 1.4 do contrato entre a CBF e a SEMP TOSHIBA
  2. 2 Obscuridade quanto ao contrato que excluiria a responsabilidade da CBF
  3. 3 Contradição sobre a proteção do direito de imagem nas atividades desportivas e eventual exploração comercial pela patrocinadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante constituíam mero inconformismo com os fundamentos adotados no acórdão recorrido e não configuravam omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O acórdão examinou e decidiu que a cláusula contratual mencionada refere-se à utilização publicitária/institucional da imagem vinculada aos uniformes, não vinculando o árbitro que não participou do contrato; a patrocinadora apenas adquiriu o direito de exibir marca no uniforme e não praticou ato ilícito de exploração individualizada da imagem, de modo que eventual responsabilidade decorre da entidade desportiva contratante (CBF), não da patrocinadora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.