AREsp 2552819 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os pedidos constituíam mera rediscussão da matéria já decidida, e a decisão embargada fundamentou-se também na Súmula nº 7/STJ, impedindo o revolvimento de fatos e provas, além de observada a inaplicabilidade do recurso especial para revisão de decisões sobre medida liminar nos termos da Súmula n. 735/STF.

Parties
Embargante: EDWARD CASTRO VILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj, Tutela De Urgência, Honorários Recursais, Negado Provimento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 735/stf Súmula N. 7/stj Tutela De Urgência Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

EDWARD CASTRO VILLAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para apontar omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735/STF a decisões que apreciam pedido liminar
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os pedidos constituíam mera rediscussão da matéria já decidida, e a decisão embargada fundamentou-se também na Súmula nº 7/STJ, impedindo o revolvimento de fatos e provas, além de observada a inaplicabilidade do recurso especial para revisão de decisões sobre medida liminar nos termos da Súmula n. 735/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.