AREsp 2554975 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a reeditar argumentos sobre a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos que, na prática, visam reformar o julgado.

Parties
Embargante: JOÃO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, §1º E §4º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

JOÃO SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a reeditar argumentos sobre a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos que, na prática, visam reformar o julgado.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.